13/06/2020 — O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre , do DEM, devolveu ao governo do presidente Jair Bolsonaro a medida provisória que permitia a nomeação pelo Ministro da Educação de reitores temporários para universidades federais.

Acabo de assinar o expediente de devolução da MP 979, que trata da designação de reitores, por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”, escreveu Alcolumbre no Twitter em 12/06/2020.

No  mesmo dia, Arthur Weintraub, Assessor Especial da Presidência e irmão do ministro Abraham Weintraub, tweetou:

Sobre a devolução da MP 979, que trata da designação emergencial de reitores durante a Covid-19: não há na Constituição a figura de devolução de medida provisória. A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo PR, em casos de relevância e urgência.”

E completou:

Produz efeitos imediatos, e só depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Só poderia haver a devolução de MP pelo presidente do Senado em relação à proposta de autoria do próprio Legislativo, que for inconstitucional, avaliado pela comissão mista do Congresso, não pelo pres. do Senado. Isso não se aplica no caso de uma MP da Presidência da República.”

 




 

UPDATE: COMBATIVIDADE ZERO
“O governo federal revogou nesta sexta-feira (12) a MP (Medida Provisória) 979, que dava poderes ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, para nomear reitores de universidades federais.

A revogação é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Francisco de Oliveira.” – FONTE





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