A Lei de Abuso de Autoridade  em vigor desde o dia 01 de janeiro de 2.020 prevê como crime  “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor ao criminoso a vexame ou execração pública”.

O autor do projeto de Lei é o senador esquerdista Randolfe Rodrigues (REDE), do Amapá.